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Governo permite que servidores comissionados classifiquem documentos como ultrassecretos

January 25, 2019

 

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou um decreto que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24) e altera as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Antes da mudança, apenas o presidente da República e seu vice, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas em outros países podiam classificar documentos como ultrassecretos. Agora, com a mudança, comissionados que ocupam cargos de direção e assessoramento superiores, também podem adotar a medida.

Informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas somente após 25 anos. Esse é o grau máximo de sigilo no país. O grau secreto impõe 15 anos de sigilo, e o reservado protege a informação por cinco anos. Os documentos que não tiverem essas classificações devem ser disponibilizados ao público.

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa o acesso às informações públicas dos órgãos e entidades, sem necessidade de justificar as solicitações.

Reportagem, Paulo Henrique Gomes

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